Termos e Condições Gerais de Comercialização e Utilização

1. Identificação da Entidade Gestora

A GO Porto – Gestão e Obras do Porto, E.M., com sede na Travessada Bica Velha n.º 10, 4250-078 Porto, com o NIF 505 037 238, doravante designada “GO Porto”, é responsável pela gestão e operacionalização da venda de produtos de merchandising, serviços e outros artigos, nos termos previstos no presente documento.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso, utilização e funcionamento do Balcão de Informações (doravante designado “Balcão”), a comercialização de produtos de merchandising, serviços e outros artigos, aplicando-se a todos que se desloquem ao Balcão a fim de aí adquirirem produtos e/ou serviços ou procurarem obter informações, designadamente a todos os comerciantes do interior e exterior do Mercado do Bolhão, bem como a todos os clientes e outros utilizadores (doravante designados “Clientes”).

Ao utilizar os serviços do Balcão ou adquirir qualquer produto ou serviço, os Clientes declaram aceitar integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Serviços Prestados

O Balcão tem como finalidade:

  • Prestar informações ao público sobre o funcionamento do Mercado;

  • Comercializar produtos de merchandising, serviços, tais como visitas, e outros artigos.

4. Condições de Utilização

O Cliente deve utilizar os serviços do Balcão de forma responsável, cordial e em respeito pelas normas de convivência e segurança;

O Balcão reserva-se o direito de recusar atendimento ou venda em caso de comportamento inadequado, ofensivo ou abusivo;

É proibida a utilização do Balcão para fins ilícitos, comerciais indevidos ou contrários à ordem pública.

5. Produtos e Preços

  • Os produtos são descritos de forma clara e transparente, incluindo preço, impostos aplicáveis e eventuais promoções;

  • Todos os preços estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor;

  • A GO Porto reserva-se o direito de substituir ou modificar produtos, preços e condições, sem prejuízo das transações já concluídas, às quais se aplicarão os preços em vigor no momento da transação;

  • Não é permitida a revenda dos produtos e serviços comercializados no Balcão;

  • Podem ser aplicadas condições especiais aos comerciantes do Mercado do Bolhão, desde que dadas a conhecer via circular;

  • A comercialização de produtos disponibilizados no Balcão, está limitada ao inventário existente;

  • A comercialização de serviços está limitada ao número máximo de participantes admitidos por atividade, bem como ao número mínimo de participantes exigido para a sua realização, de acordo com o fixado nos respetivos programas;

  • Não são permitidas reservas de merchandising.

6. Pagamentos

O pagamento deve ser efetuado no momento da compra, em numerário, cartão de débito/crédito ou outros meios indicados, disponibilizados para o efeito;

Apenas serão admissíveis pagamentos por TPA (Multibanco) para valores iguais ou superiores a 5,00€ (cinco euros);

Após pagamento, o Cliente receberá fatura nos termos legais.

7. Entregas e Devoluções

A venda considera-se concluída no momento da entrega ao Cliente;

Devoluções ou trocas podem ser solicitadas no prazo máximo de 14 (catorze) dias, desde que o produto esteja em perfeito estado e acompanhado de comprovativo de compra;

Não se aceita, exceto quando se verifique a existência de defeitos, a devolução de produtos personalizados;

Não será igualmente aceite a devolução de produtos alimentares, perecíveis ou de higiene, bem como de gelo não utilizado;

Não será devolvido o valor pago em contrapartida pela ocupação de arrumos e câmaras de frio, quando, designadamente, tais espaços ou equipamentos não sejam utilizados durante todo o período inicialmente pretendido;

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento; para TPA, o Cliente deve fornecer IBAN;

Em caso de defeito, os direitos legais do consumidor aplicam-se (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor);

As vsitas guiadas e serviços podem ser remarcados - dia/hora – desde que tal suceda até 48 horas antes da reserva.

8. Reclamações e sugestões

  • Podem ser apresentadas diretamente no Balcão, por e-mail, através de formulário “A Sua Opinião Conta” ou através do Livro de Reclamações físico ou Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt);

  • Todas as reclamações serão tratadas com confidencialidade e respondidas com a maior brevidade possível.

9. Proteção de Dados Pessoais

A GO Porto cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD e a legislação nacional aplicável;

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de pedidos, transações e comunicações, sendo armazenados apenas pelo tempo necessário;

O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição através de pedido escrito para geral@mercadobolhao.pt.

10. Responsabilidade e Isenção

  • A GO Porto não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização indevida de produtos;

  • Não é garantida a disponibilidade contínua do Balcão, designadamente devido a falhas técnicas ou a interrupções impostas, designadamente, por razões alheias à gestão do Mercado do Bolhão, tais como, decorrentes de más condições climatéricas.

11. Alterações dos Termos e Condições

A GO Porto poderá alterar os Termos a qualquer momento, mediante afixação da versão atualizada no Balcão ou no site, aplicando-se apenas às transações posteriores.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os Termos regem-se pela lei portuguesa;

Em caso de litígio, as partes aceitam submeter-se aos tribunais da comarca da sede da GO Porto, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.

13. Resolução Alternativa de Litígios

  • O Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL);

  • Mais informações: www.consumidor.gov.pt

14. Dúvidas e esclarecimentos

Quaisquer dúvidas sobre a interpretação dos presentes termos ou esclarecimentos sobre eventuais omissões deverão ser colocadas através do envio de mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço de email: geral@mercadobolhao.pt.

15. Produção de Efeitos

Os presentes termos entram em vigor no dia 16 de janeiro de 2026.